A experiência
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JUSTIÇA - Foi uma experiência para os amigos DJ`s do DATENAS. Gostaram. Por isso o publico aqui. Para evoluir...
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Arquivo da Universidade de Coimbra vai abrir actos notariais e paroquiais á Internet
Arquivo da Universidade de Coimbra (AUC) vai a partir de Junho ter as suas portas "permanentemente abertas ao Mundo", disponibilizando pela Internet os livros de registos paroquiais e o catálogo dos fundos notariais. Noticia da LUSA
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Estatuto dos Magistrados Judiciais
Reunida em assembleia-geral, realizada em Coimbra em 23/02/2008, a ASJP considera que a proposta em discussão no parlamento "é perigosa e não faz sentido que seja feita", apelando ao "bom senso do Governo para não a concretizar".
António Martins, presidente da estrutura sindical, disse esta tarde à Lusa que "os juízes rejeitaram, em absoluto, a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais", cuja proposta prevê a duplicação do número de vogais eleitos pela AR na Comissão Permanente do Conselho Superior de Magistratura.
Ora cá está ...
Era o que muita gente pensava. O sindicato dos juízes, é uma organização democrática. Os juízes são um órgão de soberania. Logo,a Assembleia da República não pode alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais, porque politiza a justiça. Tudo bem. Como se trata aqui, de um conflito entre instituições, cabe naturalmente ao Presidente da República velar pela resolução desse conflito. O que já não nos parece bem, a ser verdade a noticia da Lusa, é que se meta também o Governo nisso, quando se apela ao "bom senso do Governo para não a concretizar", isto é para não respeitar uma lei emanada da Assembleia da República. Não se vê, é certo, onde pode o Governo intervir no assunto, mas é legitima a preocupação pela maneira como os magistrados apelam ao não cumprimento de uma lei. É que, depois de tudo o que se passa na justiça, só faltava os juizes deixarem de a cumprir e de a fazer cumprir.
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O MP acompanha bastonário da OA
António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, defende um maior controlo das contas públicas, da riqueza dos agentes da Administração e do Fisco como forma de prevenir o fenómeno da corrupção. E garante estar expectante em relação às propostas do Governo sobre esta matéria. LÊ A ENTREVISTA AQUI
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Marinho Pinto quer advogados na gestão dos tribunais
O bastonário da Ordem dos Advogados propôs ao Governo a participação dos advogados na gestão de tribunais no futuro mapa judicial....
Esta é uma das propostas que António Marinho Pinto apresentou ontem, na reunião a que foi chamado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, para discutir a proposta do mapa judiciário.
Esta "contra-proposta" surge na sequência de, no novo modelo organizativo que o Governo pretende implementar, se avançar para a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
Como reacção, o Executivo garante que agora vão "analisar as propostas apresentadas, nomeadamente a sugestão de os próprios advogados poderem estar representados na gestão do tribunal", avançou Conde Rodrigues em declarações à agência Lusa. A Ordem dos Advogados sugeriu ainda a colocação de equipamentos de justiça, uma espécie de balcões acessíveis aos utentes, nos concelhos onde não existem tribunais.
Esta é a segunda iniciativa do Governo nesta matéria, depois de, precisamente há uma semana, ter sido a vez do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, questionado sobre a nova geografia dos tribunais, mas também sobre a reorganização do Ministério Público. Para a semana é a vez de o Sindicato dos Juízes e o Ministério Público serem chamados a pronunciar-se sobre a mesma matéria. Esta é a resposta que Alberto Costa dá ao Presidente da República, depois de Cavaco Silva ter alertado o Governo para a necessidade de consultar "quem está no terreno" na procura de soluções legislativas, no discurso de abertura do ano judicial.
O Governo pretende ter concluída a proposta final do mapa judiciário no final de Fevereiro, devendo esta ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Março, para ser enviada ao Parlamento e começar a ser implementada em Setembro.
O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais, devendo esta mudança iniciar--se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém, respectivamente. O Ministério da Justiça já garantiu que não haverá encerramento de qualquer tribunal no País com este novo diploma.
Dos Jornais
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A corrupção e a advocacia
É obvio e pertinente o conteúdo do discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados na abertura do ano judicial. Voltou-se para fora. Deve também voltar-se para dentro.
É por demais óbvio que a corrupção e o tráfico de influências são facilitados por institutos que não deveriam ter o sentido nem o alcance que hoje têm, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.
Um deles é o do sigilo profissional. Justifica-se que ele proteja as informações, mas é inaceitável que ele sirva para encobrir as relações entre os clientes e os advogados. Numa sociedade moderna não faz nenhum sentido que as relações entre uma determinada pessoa (física ou jurídica) e um advogado ou um escritório de advogados não seja pública (e obtigatoriamente pública se se tratar de pessoa colectiva).
Outro é o do sistema de contratação dos advogados pelas entidades públicas, que não tem a mínima transparência, sendo certo que é por esse canal da falta de transparência que passa muita da corrupção que o bastonário denuncia.
A corrupção e o tráfico de influências passam, como toda a gente sabe, pelos escritórios dos advogados.
Progressista e inovador será que o bastonário defenda a existência de um registo público obrigatório dos clientes de cada advogado e das contratações feitas por entidades públicas e a criação de quadros de punibilidade do tráfico de influências na contratação de serviços jurídicos.
Nessa matéria é uma vergonha o que acontece neste pobre país...
Mais grave do que o que foi denunciado pelo Bastonário é a noção de que muitos dos mais "prestigiados" escritórios de advogados de Portugal vivem de favores políticos, denunciados pelos próprios nomes.
Um nojo...
Os sintomas estão diagnosticados aqui. Vamos á terapêutica.
É por demais óbvio que a corrupção e o tráfico de influências são facilitados por institutos que não deveriam ter o sentido nem o alcance que hoje têm, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.
Um deles é o do sigilo profissional. Justifica-se que ele proteja as informações, mas é inaceitável que ele sirva para encobrir as relações entre os clientes e os advogados. Numa sociedade moderna não faz nenhum sentido que as relações entre uma determinada pessoa (física ou jurídica) e um advogado ou um escritório de advogados não seja pública (e obtigatoriamente pública se se tratar de pessoa colectiva).
Outro é o do sistema de contratação dos advogados pelas entidades públicas, que não tem a mínima transparência, sendo certo que é por esse canal da falta de transparência que passa muita da corrupção que o bastonário denuncia.
A corrupção e o tráfico de influências passam, como toda a gente sabe, pelos escritórios dos advogados.
Progressista e inovador será que o bastonário defenda a existência de um registo público obrigatório dos clientes de cada advogado e das contratações feitas por entidades públicas e a criação de quadros de punibilidade do tráfico de influências na contratação de serviços jurídicos.
Nessa matéria é uma vergonha o que acontece neste pobre país...
Mais grave do que o que foi denunciado pelo Bastonário é a noção de que muitos dos mais "prestigiados" escritórios de advogados de Portugal vivem de favores políticos, denunciados pelos próprios nomes.
Um nojo...
Os sintomas estão diagnosticados aqui. Vamos á terapêutica.
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O Bastonário e o Apoio Judiciário
Para o rico, a estrela do foro; para o pobre o aprendiz”. Era assim que em tempos se indignava Almeida Santos contra o estado do patrocínio Judiciário cujo fardo já então recaía maioritariamente sobre os Advogados estagiários. Já lá vão dez anos sobre aquelas palavras. Hoje, também na Justiça, longe vão os tempos do Socialismo e dos Socialistas de antanho. Efectivamente, para lá das mitomanias da igualdade, está por cumprir a única igualdade que realmente importa: a igualdade perante a lei e no Direito, seja para uma dimensão personalista e hedonista do Homem, seja para a sua igualação Social como é de bom timbre Socialista. Acresce que, a actual reforma do apoio Judiciário não aproxima os cidadãos mais carenciados dos Direitos que lhes são devidos pela garantia Constitucional do acesso ao Direito.
Ao invés, a Lei 47/2007, e a Portaria 10/2008, são mais um passo para arredar dos cidadãos um patrocínio oficioso com um mínimo de dignidade e qualidade. No resto, consabida a realidade de que é sobre os Advogados estagiários que recai a maior fatia do patrocínio e do apoio judiciário, ao invés de apostar na "força da juventude", o Estado prefere optar por um modelo de acesso ao Direito que é um fardo para os Advogados que tantas vezes o suportam a expensas próprias. Mas, além de uma perspectiva mendicante da Justiça a mesma é distribuída, com dois pesos e duas medidas, consonante se trate de comarcas das "metrópole" ou de comarcas da "província". O prespectivado mapa judiciário que está na forja mostra isso. Mas, do outro lado do apoio Judiciário, é também preocupante a urdidura de um sistema cada vez mais complexo de apreciação do pedido de apoio judiciário embrulhado numa engenharia de cálculo de rendimentos que, ao invés de incluir, vai moendo a engrenagem numa lógica de exclusão. Em conclusão: Portugal que tanto gosta de se arrogar um Estado de Direito não tem um "Serviço Nacional de Justiça" e está longe de providenciar sequer um "patrono público" para os cidadãos sem posses para recorrer às "estrelas do foro".
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Ao invés, a Lei 47/2007, e a Portaria 10/2008, são mais um passo para arredar dos cidadãos um patrocínio oficioso com um mínimo de dignidade e qualidade. No resto, consabida a realidade de que é sobre os Advogados estagiários que recai a maior fatia do patrocínio e do apoio judiciário, ao invés de apostar na "força da juventude", o Estado prefere optar por um modelo de acesso ao Direito que é um fardo para os Advogados que tantas vezes o suportam a expensas próprias. Mas, além de uma perspectiva mendicante da Justiça a mesma é distribuída, com dois pesos e duas medidas, consonante se trate de comarcas das "metrópole" ou de comarcas da "província". O prespectivado mapa judiciário que está na forja mostra isso. Mas, do outro lado do apoio Judiciário, é também preocupante a urdidura de um sistema cada vez mais complexo de apreciação do pedido de apoio judiciário embrulhado numa engenharia de cálculo de rendimentos que, ao invés de incluir, vai moendo a engrenagem numa lógica de exclusão. Em conclusão: Portugal que tanto gosta de se arrogar um Estado de Direito não tem um "Serviço Nacional de Justiça" e está longe de providenciar sequer um "patrono público" para os cidadãos sem posses para recorrer às "estrelas do foro".
Discurso do Bastonário na Abertura do Ano Judicial
O JUSTIÇA julga ser a primeira vez, no local e circunstâncias em que é feito, que alguém com o nível de responsabilidade institucional que tem um Bastonário da Ordem dos advogados se manifeste de forma tão assertiva contra a decadência ética da República e do Estado. Merece pois, aqui, a sua publicação integral.Entrevista de Marinho Pinto ao jornal O Diabo
“1 - Como se processa o critério seguido pelos organismos de Estado para contratar escritórios de advogados para os vários serviços governamentais e de que forma essa escolha é feita?
R - O problema é exactamente esse, não se sabe quais são os critérios. Eu insurjo-me contra essa situação. O Estado não é como um cidadão ou uma empresa privada. O dinheiro do Estado é dinheiro dos portugueses. O Estado e os seus órgãos têm de obedecer a regras de transparência e de igualdade. Alguns dos grandes escritórios, organizados sob a forma de sociedades, são dirigidos por advogados com múltiplos interesses políticos e/ou empresariais, cuja principal actividade não é o exercício da advocacia, mas antes a angariação de clientes. Algumas dessas grandes sociedades cresceram, não devido à qualidade dos serviços jurídicos que prestam, mas sim pela facilidade e secretismo com que acedem aos centros de decisão política e pela capacidade de fazer lóbingue (sublinhe-se que, em Portugal, não está juridicamente estabelecida, com clareza, a distinção entre lóbingue e tráfico de influências). Ora, tudo isto gera descrédito e desconfianças legítimas que não deveriam existir num Estado de Direito, numa sociedade democrática. São quase sempre os mesmos escritórios a patrocinar os grandes negócios do Estado, sendo certo que o Estado é, nas suas múltiplas instâncias, o maior e o melhor cliente da advocacia portuguesa.
2 - Há ou não muitas vezes escolhas de proximidade política, como vemos no caso do TGV, em que o escritório escolhido é o de Vera Jardim, um dirigente do PS?
R - Há suspeitas que as escolhas de alguns escritórios são feitas, sobretudo, por critérios políticos. Não quero dizer que seja o caso do escritório que indica. Longe de mim fazer acusações a quem quer que seja. Agora o que eu defendo é que deve haver transparência e regras claras na contratação dos escritórios até para evitar legítimas supeitas. Repare que desse escritório que me refere fazem ou fizeram parte, entre outros, não só o Dr. Vera Jardim que foi Ministro da Justiça do PS, mas também o Dr. Magalhães Silva, que é do PS e foi membro do Governo de Macau (no tempo do Eng. Carlos Melancia) e ainda o Dr. Jorge Sampaio que foi líder do PS e Presidente da República, o Dr. António Costa, que foi Ministro do PS e é Presidente da Câmara de Lisboa (pelo PS), bem como o Dr. Castro Caldas, antigo Bastonário e que (num processo semelhante ao do Dr. J. M. Júdice) deixou de ser do PSD para ser Ministro do PS (consta, até, que quando tomou posse ainda tinha no bolso o cartão de militante do PSD). Perante situações destas é legítimo que as pessoas se interroguem: «Por que é que foi contratado este escritório e não outro»?
3 - Em termos práticos que tipo de regras claras e transparentes, deveriam existir para contratação de advogados por parte dos órgãos do Estado?
R - É muito simples. Tem que haver com as grandes contratações para prestações de serviços as mesmas regras seguidas para a adjudicação de empreitadas, ou seja, as regras dos concursos públicos, com indicação dos custos previsíveis. O Estado tem que anunciar o que pretende, que tipo de serviços, por exemplo, necessita para o caso do TGV ou, por exemplo, para a privatização do capital de uma empresa públics. E, sendo assim, concorrem os escritórios e sociedades de advogados que se acharem habilitadas para prestar esses serviços, devendo as escolhas ser devidamente fundamentadas. Se não há concurso público, o Estado (ou seja, as pessoas com poder decisão) escolhe quem quer, sem fundamentar ou justificar a escolha, ou seja, escolhe segundo critérios e/ou interesses desconhecidos. É a lei da arbitrariedade, sendo certo que os custos de muitos contratos de prestação de serviços jurídicos são superiores aos custos de muitas empreitadas para as quais se exige concurso público.
4 - O seu objectivo, enquanto candidato a bastonário da OA, é também acabar com esta promiscuidade?
R - Claro que eu vou lutar para acabar com essa opacidade; vou lutar para que haja transparência e regras claras nas contratações. Por outro lado, quero frisar que eu, se for eleito, vou ser Bastonário em dedicação exclusiva e não em «part-time». Vou suspender a advocacia de clientes porque não posso ser verdadeiramente independente como Bastonário se estiver vinculado, como advogado, aos interesses dos meus clientes, sejam estes cidadãos, empresas ou o o próprio Estado. Como poderei criticar a decisão prepotente, ilegal ou arbitrária de um juiz ou de um tribunal se nesse tribunal ou perante esse mesmo juiz intervenho como Advogado, representando os interesses de um cliente meu? Como poderei criticar ou opor-me a uma medida do Governo, se esse mesmo Governo paga milhões de euros ao meu escritório por assessoria jurídica num grande contrato público ou me paga uma avença mensal de milhares de euros?
5 - Quanto pode o Estado gastar nas contratações destes escritórios?
R - Não há limites. O Estado pode gastar o que quiser. É por isso que não se sabe ao certo os montantes despendidos, mas tendo em conta alguns números divulgados pela comunicação social, talvez não seja exagerado falar em algumas centenas de milhões de euros por ano. Quando há avenças de milhões de euros por mês; quando se cobram, por ano, dezenas de milhões euros por acessoria jurídica a apenas uma empresa pública, então é lícito admitir que o total será da ordem das centenas de milhões de euros por ano. Ora, como se pode, num Estado de Direito Democrático, gastar tais montantes, no maior secretismo e sem qualquer controlo?
6 - Já teve resposta da carta que escreveu ao Primeiro-Ministro?
R - Não. O chefe de gabinete do Senhor Primeiro-Ministro respondeu-me a dizer que a carta foi enviada para o Senhor Ministro da Justiça. Foi o que fez o Dr. Santana Lopes há 3 anos. Até hoje não tive qualquer resposta. Acredito que o actual Governo tenha dificuldades em me responder e, sobretudo, tenha muitas dificuldades em mudar este estado de coisas. Mas é necessário fazê-lo. E com urgência!
7 - Em que se baseia para dizer que há «razões sérias» para suspeitar de que, muitas vezes, as escolhas dos escritórios se fazem por tráfico de influências?
R - Há colegas que me relatam essas situações. Quando não se sabe por que é que o Governo prefere um escritório e não outro, quando se verifica que as contratações para os grandes negócios do estado andam quase sempre à volta dos mesmos escritórios, quando há Advogados que têm um pé no seu escritório, outro na Assembleia da República e uma mão no Governo (com influência para nomear gestores de empresas de capitais públicos), então é lícito desconfiar de tudo. Por isso é que o Governo deve acabar com estas situações e estabelecer regras claras e princípios de transparência. Não quero fazer acusações a ninguém. Quero transparência e regras que sejam do conhecimento de todos os escritórios potencialmente interessados. Depois temos fenómenos curiosos…
8 - Como por exemplo?
R - Pessoas de partidos da oposição a passarem-se de armas e bagagem para os partidos do poder, tudo indicando que o fazem para continuarem a ter acesso privilegiado aos centros de decisão política. Tudo isto gera suspeitas legítimas, principalmente se estamos perante negócios volumosos em termos financeiros que são decididos e pagos com o dinheiro do povo português, dos nossos impostos. Ora temos o direito de saber como são gastos esses impostos. Se for eleito Bastonário vou continuar com esta luta e vou lançar uma campanha contra a corrupção a nível nacional, procurando mobilizar as pessoas mais sérias e mais competentes na sociedade portuguesa. Mas falo da alta corrupção…
9 - Alta corrupção?
R - Sim. Não falo, obviamente, da corrupção desportiva, porque isso é para distrair as pessoas. Falo da verdadeira corrupção que corrói o Estado de Direito e que se verifica nos centros de decisão política; que se verifica nas contratações de prestações de serviços, nas adjudicações de obras públicas, nas grandes aquisições de bens e de equipamentos por parte do Estado. Repare: não há nenhuma obra pública em Portugal que tenha sido paga pelo preço por que foi adjudicada. É sempre um preço, duas, três, quatro, cinco, (ou mais) vezes superior àquele por que fora adjudicada. Veja o que se passou com o Ministério da Defesa nos últimos dez anos! Veja quantos ministros da defesa tivemos! E, sobretudo, repare como o MP arquiva os processos envolvendo os casos que acabam por se tornar públicos! Veja as pessoas (e as razões por que foram) escolhidas para Ministros da Defesa! Ora, tudo isto, gera um clima de descrédito dos poderes soberanos e fere de morte um dos valores essenciais do Estadode Direito que é, justamente, a confiança nos órgãos do estado e nas instituições democráticas. É preciso dizer bem alto: BASTA!”
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R - O problema é exactamente esse, não se sabe quais são os critérios. Eu insurjo-me contra essa situação. O Estado não é como um cidadão ou uma empresa privada. O dinheiro do Estado é dinheiro dos portugueses. O Estado e os seus órgãos têm de obedecer a regras de transparência e de igualdade. Alguns dos grandes escritórios, organizados sob a forma de sociedades, são dirigidos por advogados com múltiplos interesses políticos e/ou empresariais, cuja principal actividade não é o exercício da advocacia, mas antes a angariação de clientes. Algumas dessas grandes sociedades cresceram, não devido à qualidade dos serviços jurídicos que prestam, mas sim pela facilidade e secretismo com que acedem aos centros de decisão política e pela capacidade de fazer lóbingue (sublinhe-se que, em Portugal, não está juridicamente estabelecida, com clareza, a distinção entre lóbingue e tráfico de influências). Ora, tudo isto gera descrédito e desconfianças legítimas que não deveriam existir num Estado de Direito, numa sociedade democrática. São quase sempre os mesmos escritórios a patrocinar os grandes negócios do Estado, sendo certo que o Estado é, nas suas múltiplas instâncias, o maior e o melhor cliente da advocacia portuguesa.
2 - Há ou não muitas vezes escolhas de proximidade política, como vemos no caso do TGV, em que o escritório escolhido é o de Vera Jardim, um dirigente do PS?
R - Há suspeitas que as escolhas de alguns escritórios são feitas, sobretudo, por critérios políticos. Não quero dizer que seja o caso do escritório que indica. Longe de mim fazer acusações a quem quer que seja. Agora o que eu defendo é que deve haver transparência e regras claras na contratação dos escritórios até para evitar legítimas supeitas. Repare que desse escritório que me refere fazem ou fizeram parte, entre outros, não só o Dr. Vera Jardim que foi Ministro da Justiça do PS, mas também o Dr. Magalhães Silva, que é do PS e foi membro do Governo de Macau (no tempo do Eng. Carlos Melancia) e ainda o Dr. Jorge Sampaio que foi líder do PS e Presidente da República, o Dr. António Costa, que foi Ministro do PS e é Presidente da Câmara de Lisboa (pelo PS), bem como o Dr. Castro Caldas, antigo Bastonário e que (num processo semelhante ao do Dr. J. M. Júdice) deixou de ser do PSD para ser Ministro do PS (consta, até, que quando tomou posse ainda tinha no bolso o cartão de militante do PSD). Perante situações destas é legítimo que as pessoas se interroguem: «Por que é que foi contratado este escritório e não outro»?
3 - Em termos práticos que tipo de regras claras e transparentes, deveriam existir para contratação de advogados por parte dos órgãos do Estado?
R - É muito simples. Tem que haver com as grandes contratações para prestações de serviços as mesmas regras seguidas para a adjudicação de empreitadas, ou seja, as regras dos concursos públicos, com indicação dos custos previsíveis. O Estado tem que anunciar o que pretende, que tipo de serviços, por exemplo, necessita para o caso do TGV ou, por exemplo, para a privatização do capital de uma empresa públics. E, sendo assim, concorrem os escritórios e sociedades de advogados que se acharem habilitadas para prestar esses serviços, devendo as escolhas ser devidamente fundamentadas. Se não há concurso público, o Estado (ou seja, as pessoas com poder decisão) escolhe quem quer, sem fundamentar ou justificar a escolha, ou seja, escolhe segundo critérios e/ou interesses desconhecidos. É a lei da arbitrariedade, sendo certo que os custos de muitos contratos de prestação de serviços jurídicos são superiores aos custos de muitas empreitadas para as quais se exige concurso público.
4 - O seu objectivo, enquanto candidato a bastonário da OA, é também acabar com esta promiscuidade?
R - Claro que eu vou lutar para acabar com essa opacidade; vou lutar para que haja transparência e regras claras nas contratações. Por outro lado, quero frisar que eu, se for eleito, vou ser Bastonário em dedicação exclusiva e não em «part-time». Vou suspender a advocacia de clientes porque não posso ser verdadeiramente independente como Bastonário se estiver vinculado, como advogado, aos interesses dos meus clientes, sejam estes cidadãos, empresas ou o o próprio Estado. Como poderei criticar a decisão prepotente, ilegal ou arbitrária de um juiz ou de um tribunal se nesse tribunal ou perante esse mesmo juiz intervenho como Advogado, representando os interesses de um cliente meu? Como poderei criticar ou opor-me a uma medida do Governo, se esse mesmo Governo paga milhões de euros ao meu escritório por assessoria jurídica num grande contrato público ou me paga uma avença mensal de milhares de euros?
5 - Quanto pode o Estado gastar nas contratações destes escritórios?
R - Não há limites. O Estado pode gastar o que quiser. É por isso que não se sabe ao certo os montantes despendidos, mas tendo em conta alguns números divulgados pela comunicação social, talvez não seja exagerado falar em algumas centenas de milhões de euros por ano. Quando há avenças de milhões de euros por mês; quando se cobram, por ano, dezenas de milhões euros por acessoria jurídica a apenas uma empresa pública, então é lícito admitir que o total será da ordem das centenas de milhões de euros por ano. Ora, como se pode, num Estado de Direito Democrático, gastar tais montantes, no maior secretismo e sem qualquer controlo?
6 - Já teve resposta da carta que escreveu ao Primeiro-Ministro?
R - Não. O chefe de gabinete do Senhor Primeiro-Ministro respondeu-me a dizer que a carta foi enviada para o Senhor Ministro da Justiça. Foi o que fez o Dr. Santana Lopes há 3 anos. Até hoje não tive qualquer resposta. Acredito que o actual Governo tenha dificuldades em me responder e, sobretudo, tenha muitas dificuldades em mudar este estado de coisas. Mas é necessário fazê-lo. E com urgência!
7 - Em que se baseia para dizer que há «razões sérias» para suspeitar de que, muitas vezes, as escolhas dos escritórios se fazem por tráfico de influências?
R - Há colegas que me relatam essas situações. Quando não se sabe por que é que o Governo prefere um escritório e não outro, quando se verifica que as contratações para os grandes negócios do estado andam quase sempre à volta dos mesmos escritórios, quando há Advogados que têm um pé no seu escritório, outro na Assembleia da República e uma mão no Governo (com influência para nomear gestores de empresas de capitais públicos), então é lícito desconfiar de tudo. Por isso é que o Governo deve acabar com estas situações e estabelecer regras claras e princípios de transparência. Não quero fazer acusações a ninguém. Quero transparência e regras que sejam do conhecimento de todos os escritórios potencialmente interessados. Depois temos fenómenos curiosos…
8 - Como por exemplo?
R - Pessoas de partidos da oposição a passarem-se de armas e bagagem para os partidos do poder, tudo indicando que o fazem para continuarem a ter acesso privilegiado aos centros de decisão política. Tudo isto gera suspeitas legítimas, principalmente se estamos perante negócios volumosos em termos financeiros que são decididos e pagos com o dinheiro do povo português, dos nossos impostos. Ora temos o direito de saber como são gastos esses impostos. Se for eleito Bastonário vou continuar com esta luta e vou lançar uma campanha contra a corrupção a nível nacional, procurando mobilizar as pessoas mais sérias e mais competentes na sociedade portuguesa. Mas falo da alta corrupção…
9 - Alta corrupção?
R - Sim. Não falo, obviamente, da corrupção desportiva, porque isso é para distrair as pessoas. Falo da verdadeira corrupção que corrói o Estado de Direito e que se verifica nos centros de decisão política; que se verifica nas contratações de prestações de serviços, nas adjudicações de obras públicas, nas grandes aquisições de bens e de equipamentos por parte do Estado. Repare: não há nenhuma obra pública em Portugal que tenha sido paga pelo preço por que foi adjudicada. É sempre um preço, duas, três, quatro, cinco, (ou mais) vezes superior àquele por que fora adjudicada. Veja o que se passou com o Ministério da Defesa nos últimos dez anos! Veja quantos ministros da defesa tivemos! E, sobretudo, repare como o MP arquiva os processos envolvendo os casos que acabam por se tornar públicos! Veja as pessoas (e as razões por que foram) escolhidas para Ministros da Defesa! Ora, tudo isto, gera um clima de descrédito dos poderes soberanos e fere de morte um dos valores essenciais do Estadode Direito que é, justamente, a confiança nos órgãos do estado e nas instituições democráticas. É preciso dizer bem alto: BASTA!”
Apoio Judiciário "ao Estado"
O bastonário da Ordem dos Advogados vai pedir a suspensão da nova Lei do Apoio Judiciário, alegando que desrespeita não só os juristas como os cidadãos carenciados. O bastonário explicou que os advogados que prestam apoio judiciário (defendem cidadãos com baixos rendimentos) passam a ficar com lotes de 50 processos e enquanto durar o processo, o Estado paga ao advogado, por processo, 6,40 euros por mês. As deslocações ou qualquer despesa do advogado no âmbito do processo está incluída nos 6,40 euros.
O bastonário lembrou que o Governo apresentou esta versão da lei à Ordem dos Advogados no dia 21 de Dezembro à tarde, uma sexta-feira e "o senhor secretário de Estado assinou esta portaria na véspera de Natal dizendo que desenvolveu as diligências para ouvir a Ordem dos Advogados". "Isto em processo judicial chama-se litigância de má fé", disse Marinho Pinto.(© 2008 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.)
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O bastonário lembrou que o Governo apresentou esta versão da lei à Ordem dos Advogados no dia 21 de Dezembro à tarde, uma sexta-feira e "o senhor secretário de Estado assinou esta portaria na véspera de Natal dizendo que desenvolveu as diligências para ouvir a Ordem dos Advogados". "Isto em processo judicial chama-se litigância de má fé", disse Marinho Pinto.(© 2008 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.)
Código de Deontológico dos Advogados Europeus
Saiu no Diário da República. - S.2-E n.249 (27 Dezembro 2007)a deliberação - n.º 2511/2007 OA (2.ª série), de 7 de Dezembro de 2007 / Ordem dos Advogados. Conselho Geral. - que aprova a tradução na língua portuguesa do Código de Deontologia dos Advogados Europeus, originalmente adoptado na sessão plenária do Conseil des Barreaux Européens (CCBE) de 28 de Outubro de 1988 e subsequentemente alterado nas sessões plenárias do CCBE de 28 de Novembro de 1998, de 6 de Dezembro de 2002 e de 19 de Maio de 2006. LÊ MAIS…
Cenas de faca e alguidar...
JUSTIÇA - cenas de faca e alguidar...
Segundo o Diário de Notícias:
Pinto Monteiro (Procurador Geral da República) pediu poderes para fiscalizar a Polícia Judiciária (PJ) e o ministro da Justiça negou.
O ministro pediu ao Procurador Geral da República para apresentar uma alteração ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, e este não apresentou.
O ministro da Justiça aplaudiu a Polícia Judiciária, depois de os inspectores criticarem Pinto Monteiro.
(...) o sindicato quer estar com o PGR. Mas, os procuradores do Porto, indignados, negam-se a colaborar com Helena Fazenda, a magistrada nomeada por Pinto Monteiro para a equipa especial de averiguação dos crimes da noite no Porto.
(...) o procurador Felisberto Teixeira, anterior titular do processo, o único convidado a integrar a nova equipa, não aceitou.
O JUSTIÇA, perante as cenas, propôe:
- Que se substitua, o referendo sobre o tratado de Lisboa por outro destinado a resolver o assunto,ou
- Que o Presidente da República solicite ao Bush para ocupar isto!
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O ministro pediu ao Procurador Geral da República para apresentar uma alteração ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, e este não apresentou.
O ministro da Justiça aplaudiu a Polícia Judiciária, depois de os inspectores criticarem Pinto Monteiro.
(...) o sindicato quer estar com o PGR. Mas, os procuradores do Porto, indignados, negam-se a colaborar com Helena Fazenda, a magistrada nomeada por Pinto Monteiro para a equipa especial de averiguação dos crimes da noite no Porto.
(...) o procurador Felisberto Teixeira, anterior titular do processo, o único convidado a integrar a nova equipa, não aceitou.
O JUSTIÇA, perante as cenas, propôe:
- Que se substitua, o referendo sobre o tratado de Lisboa por outro destinado a resolver o assunto,ou
- Que o Presidente da República solicite ao Bush para ocupar isto!
JUSTIÇA - Serviços de Justiça -Queixas
JUSTIÇA - Serviços de Justiça - Queixas:- Os actos e omissões ilegais ou injustos; atrasos na prestação do serviço; mau atendimento; incorrecto comportamento de funcionários ou agentes; deficientes condições das instalações; e, em geral, qualquer irregularidade ou deficiência no funcionamento dos serviços podem ser denúnciados à Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça através da Internet. Basta apenas preencher um simples formulário.Tão simples como um mail! É AQUI. LÊ MAIS…
Porto - crimes na noite
Porto - crimes na noite
No processo designado "gangue da Ribeira" estamos mal. O conflito nas estruturas do Ministério Público (MP) provocado por este processo já chegou ao ponto de Helena Fazenda, a magistrada nomeada por Pinto Monteiro para a equipa especial, não conseguir ter o apoio de qualquer magistrado do Porto durante os interrogatórios e ter de chamar mais dois procuradores de Lisboa. É que nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceita voluntariamente integrar a equipa especial para investigar as mortes e crimes na noite do Porto nomeada pelo procurador-geral da República (PGR).(Do Jornal de Notícias)
O Justiça, a ser verdade a notícia, julga estar-se perante um autêntico levantamento de rancho e chegados aqui ... é como dizia o sapateiro de Braga " ou há moralidade ou comem todos"!
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No processo designado "gangue da Ribeira" estamos mal. O conflito nas estruturas do Ministério Público (MP) provocado por este processo já chegou ao ponto de Helena Fazenda, a magistrada nomeada por Pinto Monteiro para a equipa especial, não conseguir ter o apoio de qualquer magistrado do Porto durante os interrogatórios e ter de chamar mais dois procuradores de Lisboa. É que nenhum procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público (MP) do Porto aceita voluntariamente integrar a equipa especial para investigar as mortes e crimes na noite do Porto nomeada pelo procurador-geral da República (PGR).(Do Jornal de Notícias)
O Justiça, a ser verdade a notícia, julga estar-se perante um autêntico levantamento de rancho e chegados aqui ... é como dizia o sapateiro de Braga " ou há moralidade ou comem todos"!
Pena de morte
Nova Jersey passou a ser o primeiro estado americano - USA - a abolir a pena de morte, desde que o Supremo Tribunal a restabeleceu em 1976.
Foi substituída pela prisão perpétua sem possibilidade de se obter a liberdade condicional. LÊ MAIS…
MARINHO PINHO É O NOVO BASTONÁRIO DA OA
António Marinho Pinto é o novo bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho Pinto, foi o tal que pertenceu à equipa liderada por José Miguel Júdice, tendo sido afastado pelo bastonário das suas funções na presidência da Comissão dos Direitos Humanos pelas críticas duras que dirigiu - e mantém - à magistratura portuguesa, em vésperas do Congresso da Justiça promovido pela Ordem dos Advogados, em 2003. Democráticamente, a Mariho Pinto foi-lhe dada razão. Importa agora que cumpra a suas pomessas eleitorais, nomeadamente a luta pela dignificaçao da profissão e a voz viva e interveniente na defesa dos interesses da Justiça.
Quanto ás reprováveis e infelizes palavras de um famoso comentador televisivo, quando insinua que ganharam os “descamisados”, é óbvio que pelo menos os 7265 advogados que votaram no novo bastonário estarão com ele na luta por uma sociedade melhor. As declarações dos ex-bastonários Miguel Judice e Pires de Lima só lhe ficam mal, já que o negócio não justifica tudo.
Por nós, aqui no Justiça, que soprem ventos de mudança (à Mussolini ou à Hugo Chávez, tanto nos faz), é preciso é mudar e para melhor porque para pior, já basta assim.
Por nós, aqui no Justiça, que soprem ventos de mudança (à Mussolini ou à Hugo Chávez, tanto nos faz), é preciso é mudar e para melhor porque para pior, já basta assim.
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Direito à indignação
A vedação está onde o Tribunal definiu a extrema.
Uma das partes, exerceu o seu direito à indignação. LÊ MAIS…
Dinheiros II
Os desvios de dinheiro apreendido na sequência de operações realizadas pela Polícia Judiciária (PJ) podem não se restringir apenas à Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes (DCITE), onde recentemente se detectou o desaparecimento de quantias á volta de 100.000 €.
Desvios de dinheiro na PJ (...podem ter acontecido também...) na secção de roubo.
Cá está....há certos serviços públicos onde não se deve controlar quem lá entra mas sim, quem de lá sai...
...Ou criar um grupo de cidadãos para vigiar...os polícias...
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Desvios de dinheiro na PJ (...podem ter acontecido também...) na secção de roubo.
Cá está....há certos serviços públicos onde não se deve controlar quem lá entra mas sim, quem de lá sai...
...Ou criar um grupo de cidadãos para vigiar...os polícias...
Dinheiros
É notícia, que um quarteirão de Inspectores da Policia Judiciária terão dado destino incorrecto a ceca de 100.000 € á sua guarda. Tal quantia tinha sido apreendida a traficantes de droga.
O GANDARÊS, julga que a noticia não tem razão de ser.
Então o dinheiro apreendido a traficantes de droga não é dinheiro sujo?
E o que é sujo, não se limpa?
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O GANDARÊS, julga que a noticia não tem razão de ser.
Então o dinheiro apreendido a traficantes de droga não é dinheiro sujo?
E o que é sujo, não se limpa?
O ANEL DA DISCÓRDIA
Adolescente cristã britânica Lydia Playfoot, de 16 anos, acusa seu colégio - o Millais School - que fica em Horsham (sudeste da Inglaterra)de descriminação, já que foi proibida de entrar nas aulas com um "anel de pureza" símbolo de seu compromisso de abstinência sexual até o casamento. Diz a jovem que a atitude da escola é descriminatória já que as alunas muçulmanas podem utilizar o véu. Decidiu assim levar sua escola aos tribunais.
DA JUSTIÇA, preocupado com o assunto, e no sentido de evitar que a moda pegue, ilustrou a placa que o Millais School deve colocar na porta das salas de aula e que se mostra acima.
Ao lado, vai a imagem do anel que também pode servir de protótipo para as jovens que queiram seguir o exemplo da Lydia.
DA JUSTIÇA, preocupado com o assunto, e no sentido de evitar que a moda pegue, ilustrou a placa que o Millais School deve colocar na porta das salas de aula e que se mostra acima.
Ao lado, vai a imagem do anel que também pode servir de protótipo para as jovens que queiram seguir o exemplo da Lydia.
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