Discurso do Bastonário na Abertura do Ano Judicial
“1 - Como se processa o critério seguido pelos organismos de Estado para contratar escritórios de advogados para os vários serviços governamentais e de que forma essa escolha é feita?
R - O problema é exactamente esse, não se sabe quais são os critérios. Eu insurjo-me contra essa situação. O Estado não é como um cidadão ou uma empresa privada. O dinheiro do Estado é dinheiro dos portugueses. O Estado e os seus órgãos têm de obedecer a regras de transparência e de igualdade. Alguns dos grandes escritórios, organizados sob a forma de sociedades, são dirigidos por advogados com múltiplos interesses políticos e/ou empresariais, cuja principal actividade não é o exercício da advocacia, mas antes a angariação de clientes. Algumas dessas grandes sociedades cresceram, não devido à qualidade dos serviços jurídicos que prestam, mas sim pela facilidade e secretismo com que acedem aos centros de decisão política e pela capacidade de fazer lóbingue (sublinhe-se que, em Portugal, não está juridicamente estabelecida, com clareza, a distinção entre lóbingue e tráfico de influências). Ora, tudo isto gera descrédito e desconfianças legítimas que não deveriam existir num Estado de Direito, numa sociedade democrática. São quase sempre os mesmos escritórios a patrocinar os grandes negócios do Estado, sendo certo que o Estado é, nas suas múltiplas instâncias, o maior e o melhor cliente da advocacia portuguesa.
2 - Há ou não muitas vezes escolhas de proximidade política, como vemos no caso do TGV, em que o escritório escolhido é o de Vera Jardim, um dirigente do PS?
R - Há suspeitas que as escolhas de alguns escritórios são feitas, sobretudo, por critérios políticos. Não quero dizer que seja o caso do escritório que indica. Longe de mim fazer acusações a quem quer que seja. Agora o que eu defendo é que deve haver transparência e regras claras na contratação dos escritórios até para evitar legítimas supeitas. Repare que desse escritório que me refere fazem ou fizeram parte, entre outros, não só o Dr. Vera Jardim que foi Ministro da Justiça do PS, mas também o Dr. Magalhães Silva, que é do PS e foi membro do Governo de Macau (no tempo do Eng. Carlos Melancia) e ainda o Dr. Jorge Sampaio que foi líder do PS e Presidente da República, o Dr. António Costa, que foi Ministro do PS e é Presidente da Câmara de Lisboa (pelo PS), bem como o Dr. Castro Caldas, antigo Bastonário e que (num processo semelhante ao do Dr. J. M. Júdice) deixou de ser do PSD para ser Ministro do PS (consta, até, que quando tomou posse ainda tinha no bolso o cartão de militante do PSD). Perante situações destas é legítimo que as pessoas se interroguem: «Por que é que foi contratado este escritório e não outro»?
3 - Em termos práticos que tipo de regras claras e transparentes, deveriam existir para contratação de advogados por parte dos órgãos do Estado?
R - É muito simples. Tem que haver com as grandes contratações para prestações de serviços as mesmas regras seguidas para a adjudicação de empreitadas, ou seja, as regras dos concursos públicos, com indicação dos custos previsíveis. O Estado tem que anunciar o que pretende, que tipo de serviços, por exemplo, necessita para o caso do TGV ou, por exemplo, para a privatização do capital de uma empresa públics. E, sendo assim, concorrem os escritórios e sociedades de advogados que se acharem habilitadas para prestar esses serviços, devendo as escolhas ser devidamente fundamentadas. Se não há concurso público, o Estado (ou seja, as pessoas com poder decisão) escolhe quem quer, sem fundamentar ou justificar a escolha, ou seja, escolhe segundo critérios e/ou interesses desconhecidos. É a lei da arbitrariedade, sendo certo que os custos de muitos contratos de prestação de serviços jurídicos são superiores aos custos de muitas empreitadas para as quais se exige concurso público.
4 - O seu objectivo, enquanto candidato a bastonário da OA, é também acabar com esta promiscuidade?
R - Claro que eu vou lutar para acabar com essa opacidade; vou lutar para que haja transparência e regras claras nas contratações. Por outro lado, quero frisar que eu, se for eleito, vou ser Bastonário em dedicação exclusiva e não em «part-time». Vou suspender a advocacia de clientes porque não posso ser verdadeiramente independente como Bastonário se estiver vinculado, como advogado, aos interesses dos meus clientes, sejam estes cidadãos, empresas ou o o próprio Estado. Como poderei criticar a decisão prepotente, ilegal ou arbitrária de um juiz ou de um tribunal se nesse tribunal ou perante esse mesmo juiz intervenho como Advogado, representando os interesses de um cliente meu? Como poderei criticar ou opor-me a uma medida do Governo, se esse mesmo Governo paga milhões de euros ao meu escritório por assessoria jurídica num grande contrato público ou me paga uma avença mensal de milhares de euros?
5 - Quanto pode o Estado gastar nas contratações destes escritórios?
R - Não há limites. O Estado pode gastar o que quiser. É por isso que não se sabe ao certo os montantes despendidos, mas tendo em conta alguns números divulgados pela comunicação social, talvez não seja exagerado falar em algumas centenas de milhões de euros por ano. Quando há avenças de milhões de euros por mês; quando se cobram, por ano, dezenas de milhões euros por acessoria jurídica a apenas uma empresa pública, então é lícito admitir que o total será da ordem das centenas de milhões de euros por ano. Ora, como se pode, num Estado de Direito Democrático, gastar tais montantes, no maior secretismo e sem qualquer controlo?
6 - Já teve resposta da carta que escreveu ao Primeiro-Ministro?
R - Não. O chefe de gabinete do Senhor Primeiro-Ministro respondeu-me a dizer que a carta foi enviada para o Senhor Ministro da Justiça. Foi o que fez o Dr. Santana Lopes há 3 anos. Até hoje não tive qualquer resposta. Acredito que o actual Governo tenha dificuldades em me responder e, sobretudo, tenha muitas dificuldades em mudar este estado de coisas. Mas é necessário fazê-lo. E com urgência!
7 - Em que se baseia para dizer que há «razões sérias» para suspeitar de que, muitas vezes, as escolhas dos escritórios se fazem por tráfico de influências?
R - Há colegas que me relatam essas situações. Quando não se sabe por que é que o Governo prefere um escritório e não outro, quando se verifica que as contratações para os grandes negócios do estado andam quase sempre à volta dos mesmos escritórios, quando há Advogados que têm um pé no seu escritório, outro na Assembleia da República e uma mão no Governo (com influência para nomear gestores de empresas de capitais públicos), então é lícito desconfiar de tudo. Por isso é que o Governo deve acabar com estas situações e estabelecer regras claras e princípios de transparência. Não quero fazer acusações a ninguém. Quero transparência e regras que sejam do conhecimento de todos os escritórios potencialmente interessados. Depois temos fenómenos curiosos…
8 - Como por exemplo?
R - Pessoas de partidos da oposição a passarem-se de armas e bagagem para os partidos do poder, tudo indicando que o fazem para continuarem a ter acesso privilegiado aos centros de decisão política. Tudo isto gera suspeitas legítimas, principalmente se estamos perante negócios volumosos em termos financeiros que são decididos e pagos com o dinheiro do povo português, dos nossos impostos. Ora temos o direito de saber como são gastos esses impostos. Se for eleito Bastonário vou continuar com esta luta e vou lançar uma campanha contra a corrupção a nível nacional, procurando mobilizar as pessoas mais sérias e mais competentes na sociedade portuguesa. Mas falo da alta corrupção…
9 - Alta corrupção?
R - Sim. Não falo, obviamente, da corrupção desportiva, porque isso é para distrair as pessoas. Falo da verdadeira corrupção que corrói o Estado de Direito e que se verifica nos centros de decisão política; que se verifica nas contratações de prestações de serviços, nas adjudicações de obras públicas, nas grandes aquisições de bens e de equipamentos por parte do Estado. Repare: não há nenhuma obra pública em Portugal que tenha sido paga pelo preço por que foi adjudicada. É sempre um preço, duas, três, quatro, cinco, (ou mais) vezes superior àquele por que fora adjudicada. Veja o que se passou com o Ministério da Defesa nos últimos dez anos! Veja quantos ministros da defesa tivemos! E, sobretudo, repare como o MP arquiva os processos envolvendo os casos que acabam por se tornar públicos! Veja as pessoas (e as razões por que foram) escolhidas para Ministros da Defesa! Ora, tudo isto, gera um clima de descrédito dos poderes soberanos e fere de morte um dos valores essenciais do Estadode Direito que é, justamente, a confiança nos órgãos do estado e nas instituições democráticas. É preciso dizer bem alto: BASTA!”
R - O problema é exactamente esse, não se sabe quais são os critérios. Eu insurjo-me contra essa situação. O Estado não é como um cidadão ou uma empresa privada. O dinheiro do Estado é dinheiro dos portugueses. O Estado e os seus órgãos têm de obedecer a regras de transparência e de igualdade. Alguns dos grandes escritórios, organizados sob a forma de sociedades, são dirigidos por advogados com múltiplos interesses políticos e/ou empresariais, cuja principal actividade não é o exercício da advocacia, mas antes a angariação de clientes. Algumas dessas grandes sociedades cresceram, não devido à qualidade dos serviços jurídicos que prestam, mas sim pela facilidade e secretismo com que acedem aos centros de decisão política e pela capacidade de fazer lóbingue (sublinhe-se que, em Portugal, não está juridicamente estabelecida, com clareza, a distinção entre lóbingue e tráfico de influências). Ora, tudo isto gera descrédito e desconfianças legítimas que não deveriam existir num Estado de Direito, numa sociedade democrática. São quase sempre os mesmos escritórios a patrocinar os grandes negócios do Estado, sendo certo que o Estado é, nas suas múltiplas instâncias, o maior e o melhor cliente da advocacia portuguesa.
2 - Há ou não muitas vezes escolhas de proximidade política, como vemos no caso do TGV, em que o escritório escolhido é o de Vera Jardim, um dirigente do PS?
R - Há suspeitas que as escolhas de alguns escritórios são feitas, sobretudo, por critérios políticos. Não quero dizer que seja o caso do escritório que indica. Longe de mim fazer acusações a quem quer que seja. Agora o que eu defendo é que deve haver transparência e regras claras na contratação dos escritórios até para evitar legítimas supeitas. Repare que desse escritório que me refere fazem ou fizeram parte, entre outros, não só o Dr. Vera Jardim que foi Ministro da Justiça do PS, mas também o Dr. Magalhães Silva, que é do PS e foi membro do Governo de Macau (no tempo do Eng. Carlos Melancia) e ainda o Dr. Jorge Sampaio que foi líder do PS e Presidente da República, o Dr. António Costa, que foi Ministro do PS e é Presidente da Câmara de Lisboa (pelo PS), bem como o Dr. Castro Caldas, antigo Bastonário e que (num processo semelhante ao do Dr. J. M. Júdice) deixou de ser do PSD para ser Ministro do PS (consta, até, que quando tomou posse ainda tinha no bolso o cartão de militante do PSD). Perante situações destas é legítimo que as pessoas se interroguem: «Por que é que foi contratado este escritório e não outro»?
3 - Em termos práticos que tipo de regras claras e transparentes, deveriam existir para contratação de advogados por parte dos órgãos do Estado?
R - É muito simples. Tem que haver com as grandes contratações para prestações de serviços as mesmas regras seguidas para a adjudicação de empreitadas, ou seja, as regras dos concursos públicos, com indicação dos custos previsíveis. O Estado tem que anunciar o que pretende, que tipo de serviços, por exemplo, necessita para o caso do TGV ou, por exemplo, para a privatização do capital de uma empresa públics. E, sendo assim, concorrem os escritórios e sociedades de advogados que se acharem habilitadas para prestar esses serviços, devendo as escolhas ser devidamente fundamentadas. Se não há concurso público, o Estado (ou seja, as pessoas com poder decisão) escolhe quem quer, sem fundamentar ou justificar a escolha, ou seja, escolhe segundo critérios e/ou interesses desconhecidos. É a lei da arbitrariedade, sendo certo que os custos de muitos contratos de prestação de serviços jurídicos são superiores aos custos de muitas empreitadas para as quais se exige concurso público.
4 - O seu objectivo, enquanto candidato a bastonário da OA, é também acabar com esta promiscuidade?
R - Claro que eu vou lutar para acabar com essa opacidade; vou lutar para que haja transparência e regras claras nas contratações. Por outro lado, quero frisar que eu, se for eleito, vou ser Bastonário em dedicação exclusiva e não em «part-time». Vou suspender a advocacia de clientes porque não posso ser verdadeiramente independente como Bastonário se estiver vinculado, como advogado, aos interesses dos meus clientes, sejam estes cidadãos, empresas ou o o próprio Estado. Como poderei criticar a decisão prepotente, ilegal ou arbitrária de um juiz ou de um tribunal se nesse tribunal ou perante esse mesmo juiz intervenho como Advogado, representando os interesses de um cliente meu? Como poderei criticar ou opor-me a uma medida do Governo, se esse mesmo Governo paga milhões de euros ao meu escritório por assessoria jurídica num grande contrato público ou me paga uma avença mensal de milhares de euros?
5 - Quanto pode o Estado gastar nas contratações destes escritórios?
R - Não há limites. O Estado pode gastar o que quiser. É por isso que não se sabe ao certo os montantes despendidos, mas tendo em conta alguns números divulgados pela comunicação social, talvez não seja exagerado falar em algumas centenas de milhões de euros por ano. Quando há avenças de milhões de euros por mês; quando se cobram, por ano, dezenas de milhões euros por acessoria jurídica a apenas uma empresa pública, então é lícito admitir que o total será da ordem das centenas de milhões de euros por ano. Ora, como se pode, num Estado de Direito Democrático, gastar tais montantes, no maior secretismo e sem qualquer controlo?
6 - Já teve resposta da carta que escreveu ao Primeiro-Ministro?
R - Não. O chefe de gabinete do Senhor Primeiro-Ministro respondeu-me a dizer que a carta foi enviada para o Senhor Ministro da Justiça. Foi o que fez o Dr. Santana Lopes há 3 anos. Até hoje não tive qualquer resposta. Acredito que o actual Governo tenha dificuldades em me responder e, sobretudo, tenha muitas dificuldades em mudar este estado de coisas. Mas é necessário fazê-lo. E com urgência!
7 - Em que se baseia para dizer que há «razões sérias» para suspeitar de que, muitas vezes, as escolhas dos escritórios se fazem por tráfico de influências?
R - Há colegas que me relatam essas situações. Quando não se sabe por que é que o Governo prefere um escritório e não outro, quando se verifica que as contratações para os grandes negócios do estado andam quase sempre à volta dos mesmos escritórios, quando há Advogados que têm um pé no seu escritório, outro na Assembleia da República e uma mão no Governo (com influência para nomear gestores de empresas de capitais públicos), então é lícito desconfiar de tudo. Por isso é que o Governo deve acabar com estas situações e estabelecer regras claras e princípios de transparência. Não quero fazer acusações a ninguém. Quero transparência e regras que sejam do conhecimento de todos os escritórios potencialmente interessados. Depois temos fenómenos curiosos…
8 - Como por exemplo?
R - Pessoas de partidos da oposição a passarem-se de armas e bagagem para os partidos do poder, tudo indicando que o fazem para continuarem a ter acesso privilegiado aos centros de decisão política. Tudo isto gera suspeitas legítimas, principalmente se estamos perante negócios volumosos em termos financeiros que são decididos e pagos com o dinheiro do povo português, dos nossos impostos. Ora temos o direito de saber como são gastos esses impostos. Se for eleito Bastonário vou continuar com esta luta e vou lançar uma campanha contra a corrupção a nível nacional, procurando mobilizar as pessoas mais sérias e mais competentes na sociedade portuguesa. Mas falo da alta corrupção…
9 - Alta corrupção?
R - Sim. Não falo, obviamente, da corrupção desportiva, porque isso é para distrair as pessoas. Falo da verdadeira corrupção que corrói o Estado de Direito e que se verifica nos centros de decisão política; que se verifica nas contratações de prestações de serviços, nas adjudicações de obras públicas, nas grandes aquisições de bens e de equipamentos por parte do Estado. Repare: não há nenhuma obra pública em Portugal que tenha sido paga pelo preço por que foi adjudicada. É sempre um preço, duas, três, quatro, cinco, (ou mais) vezes superior àquele por que fora adjudicada. Veja o que se passou com o Ministério da Defesa nos últimos dez anos! Veja quantos ministros da defesa tivemos! E, sobretudo, repare como o MP arquiva os processos envolvendo os casos que acabam por se tornar públicos! Veja as pessoas (e as razões por que foram) escolhidas para Ministros da Defesa! Ora, tudo isto, gera um clima de descrédito dos poderes soberanos e fere de morte um dos valores essenciais do Estadode Direito que é, justamente, a confiança nos órgãos do estado e nas instituições democráticas. É preciso dizer bem alto: BASTA!”
