Esboço para um projecto
RESTO do post
LÊ MAIS…
Arquivo da Universidade de Coimbra vai abrir actos notariais e paroquiais á Internet
Arquivo da Universidade de Coimbra (AUC) vai a partir de Junho ter as suas portas "permanentemente abertas ao Mundo", disponibilizando pela Internet os livros de registos paroquiais e o catálogo dos fundos notariais. Noticia da LUSA
RESTO do post
LÊ MAIS…
RESTO do post
LÊ MAIS…
Estatuto dos Magistrados Judiciais
Reunida em assembleia-geral, realizada em Coimbra em 23/02/2008, a ASJP considera que a proposta em discussão no parlamento "é perigosa e não faz sentido que seja feita", apelando ao "bom senso do Governo para não a concretizar".
António Martins, presidente da estrutura sindical, disse esta tarde à Lusa que "os juízes rejeitaram, em absoluto, a alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais", cuja proposta prevê a duplicação do número de vogais eleitos pela AR na Comissão Permanente do Conselho Superior de Magistratura.
Ora cá está ...
Era o que muita gente pensava. O sindicato dos juízes, é uma organização democrática. Os juízes são um órgão de soberania. Logo,a Assembleia da República não pode alterar o Estatuto dos Magistrados Judiciais, porque politiza a justiça. Tudo bem. Como se trata aqui, de um conflito entre instituições, cabe naturalmente ao Presidente da República velar pela resolução desse conflito. O que já não nos parece bem, a ser verdade a noticia da Lusa, é que se meta também o Governo nisso, quando se apela ao "bom senso do Governo para não a concretizar", isto é para não respeitar uma lei emanada da Assembleia da República. Não se vê, é certo, onde pode o Governo intervir no assunto, mas é legitima a preocupação pela maneira como os magistrados apelam ao não cumprimento de uma lei. É que, depois de tudo o que se passa na justiça, só faltava os juizes deixarem de a cumprir e de a fazer cumprir.
LÊ MAIS…
O MP acompanha bastonário da OA
António Cluny,Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, defende um maior controlo das contas públicas, da riqueza dos agentes da Administração e do Fisco como forma de prevenir o fenómeno da corrupção. E garante estar expectante em relação às propostas do Governo sobre esta matéria. LÊ A ENTREVISTA AQUI
RESTO do post
LÊ MAIS…
Marinho Pinto quer advogados na gestão dos tribunais
O bastonário da Ordem dos Advogados propôs ao Governo a participação dos advogados na gestão de tribunais no futuro mapa judicial....
Esta é uma das propostas que António Marinho Pinto apresentou ontem, na reunião a que foi chamado pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, para discutir a proposta do mapa judiciário.
Esta "contra-proposta" surge na sequência de, no novo modelo organizativo que o Governo pretende implementar, se avançar para a criação da figura do "administrador de tribunal", que assumirá a responsabilidade de gestão, a par do juiz-presidente.
Como reacção, o Executivo garante que agora vão "analisar as propostas apresentadas, nomeadamente a sugestão de os próprios advogados poderem estar representados na gestão do tribunal", avançou Conde Rodrigues em declarações à agência Lusa. A Ordem dos Advogados sugeriu ainda a colocação de equipamentos de justiça, uma espécie de balcões acessíveis aos utentes, nos concelhos onde não existem tribunais.
Esta é a segunda iniciativa do Governo nesta matéria, depois de, precisamente há uma semana, ter sido a vez do vice-procurador-geral da República, Mário Dias Gomes, questionado sobre a nova geografia dos tribunais, mas também sobre a reorganização do Ministério Público. Para a semana é a vez de o Sindicato dos Juízes e o Ministério Público serem chamados a pronunciar-se sobre a mesma matéria. Esta é a resposta que Alberto Costa dá ao Presidente da República, depois de Cavaco Silva ter alertado o Governo para a necessidade de consultar "quem está no terreno" na procura de soluções legislativas, no discurso de abertura do ano judicial.
O Governo pretende ter concluída a proposta final do mapa judiciário no final de Fevereiro, devendo esta ser aprovada em Conselho de Ministros no início de Março, para ser enviada ao Parlamento e começar a ser implementada em Setembro.
O novo mapa judiciário é um dos pontos inseridos no Pacto da Justiça assinado entre o PS e o PSD, em Setembro de 2007, e prevê a conversão das 230 comarcas actualmente existentes em 35 circunscrições judiciais, devendo esta mudança iniciar--se com uma experiência-piloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, Lisboa-Sintra e Alentejo Litoral, com sede em Aveiro, Sintra e Santiago do Cacém, respectivamente. O Ministério da Justiça já garantiu que não haverá encerramento de qualquer tribunal no País com este novo diploma.
Dos Jornais
LÊ MAIS…
A corrupção e a advocacia
É obvio e pertinente o conteúdo do discurso do Bastonário da Ordem dos Advogados na abertura do ano judicial. Voltou-se para fora. Deve também voltar-se para dentro.
É por demais óbvio que a corrupção e o tráfico de influências são facilitados por institutos que não deveriam ter o sentido nem o alcance que hoje têm, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.
Um deles é o do sigilo profissional. Justifica-se que ele proteja as informações, mas é inaceitável que ele sirva para encobrir as relações entre os clientes e os advogados. Numa sociedade moderna não faz nenhum sentido que as relações entre uma determinada pessoa (física ou jurídica) e um advogado ou um escritório de advogados não seja pública (e obtigatoriamente pública se se tratar de pessoa colectiva).
Outro é o do sistema de contratação dos advogados pelas entidades públicas, que não tem a mínima transparência, sendo certo que é por esse canal da falta de transparência que passa muita da corrupção que o bastonário denuncia.
A corrupção e o tráfico de influências passam, como toda a gente sabe, pelos escritórios dos advogados.
Progressista e inovador será que o bastonário defenda a existência de um registo público obrigatório dos clientes de cada advogado e das contratações feitas por entidades públicas e a criação de quadros de punibilidade do tráfico de influências na contratação de serviços jurídicos.
Nessa matéria é uma vergonha o que acontece neste pobre país...
Mais grave do que o que foi denunciado pelo Bastonário é a noção de que muitos dos mais "prestigiados" escritórios de advogados de Portugal vivem de favores políticos, denunciados pelos próprios nomes.
Um nojo...
Os sintomas estão diagnosticados aqui. Vamos á terapêutica.
É por demais óbvio que a corrupção e o tráfico de influências são facilitados por institutos que não deveriam ter o sentido nem o alcance que hoje têm, com o alto patrocínio da Ordem dos Advogados.
Um deles é o do sigilo profissional. Justifica-se que ele proteja as informações, mas é inaceitável que ele sirva para encobrir as relações entre os clientes e os advogados. Numa sociedade moderna não faz nenhum sentido que as relações entre uma determinada pessoa (física ou jurídica) e um advogado ou um escritório de advogados não seja pública (e obtigatoriamente pública se se tratar de pessoa colectiva).
Outro é o do sistema de contratação dos advogados pelas entidades públicas, que não tem a mínima transparência, sendo certo que é por esse canal da falta de transparência que passa muita da corrupção que o bastonário denuncia.
A corrupção e o tráfico de influências passam, como toda a gente sabe, pelos escritórios dos advogados.
Progressista e inovador será que o bastonário defenda a existência de um registo público obrigatório dos clientes de cada advogado e das contratações feitas por entidades públicas e a criação de quadros de punibilidade do tráfico de influências na contratação de serviços jurídicos.
Nessa matéria é uma vergonha o que acontece neste pobre país...
Mais grave do que o que foi denunciado pelo Bastonário é a noção de que muitos dos mais "prestigiados" escritórios de advogados de Portugal vivem de favores políticos, denunciados pelos próprios nomes.
Um nojo...
Os sintomas estão diagnosticados aqui. Vamos á terapêutica.
LÊ MAIS…
O Bastonário e o Apoio Judiciário
Para o rico, a estrela do foro; para o pobre o aprendiz”. Era assim que em tempos se indignava Almeida Santos contra o estado do patrocínio Judiciário cujo fardo já então recaía maioritariamente sobre os Advogados estagiários. Já lá vão dez anos sobre aquelas palavras. Hoje, também na Justiça, longe vão os tempos do Socialismo e dos Socialistas de antanho. Efectivamente, para lá das mitomanias da igualdade, está por cumprir a única igualdade que realmente importa: a igualdade perante a lei e no Direito, seja para uma dimensão personalista e hedonista do Homem, seja para a sua igualação Social como é de bom timbre Socialista. Acresce que, a actual reforma do apoio Judiciário não aproxima os cidadãos mais carenciados dos Direitos que lhes são devidos pela garantia Constitucional do acesso ao Direito.
Ao invés, a Lei 47/2007, e a Portaria 10/2008, são mais um passo para arredar dos cidadãos um patrocínio oficioso com um mínimo de dignidade e qualidade. No resto, consabida a realidade de que é sobre os Advogados estagiários que recai a maior fatia do patrocínio e do apoio judiciário, ao invés de apostar na "força da juventude", o Estado prefere optar por um modelo de acesso ao Direito que é um fardo para os Advogados que tantas vezes o suportam a expensas próprias. Mas, além de uma perspectiva mendicante da Justiça a mesma é distribuída, com dois pesos e duas medidas, consonante se trate de comarcas das "metrópole" ou de comarcas da "província". O prespectivado mapa judiciário que está na forja mostra isso. Mas, do outro lado do apoio Judiciário, é também preocupante a urdidura de um sistema cada vez mais complexo de apreciação do pedido de apoio judiciário embrulhado numa engenharia de cálculo de rendimentos que, ao invés de incluir, vai moendo a engrenagem numa lógica de exclusão. Em conclusão: Portugal que tanto gosta de se arrogar um Estado de Direito não tem um "Serviço Nacional de Justiça" e está longe de providenciar sequer um "patrono público" para os cidadãos sem posses para recorrer às "estrelas do foro".
LÊ MAIS…
Ao invés, a Lei 47/2007, e a Portaria 10/2008, são mais um passo para arredar dos cidadãos um patrocínio oficioso com um mínimo de dignidade e qualidade. No resto, consabida a realidade de que é sobre os Advogados estagiários que recai a maior fatia do patrocínio e do apoio judiciário, ao invés de apostar na "força da juventude", o Estado prefere optar por um modelo de acesso ao Direito que é um fardo para os Advogados que tantas vezes o suportam a expensas próprias. Mas, além de uma perspectiva mendicante da Justiça a mesma é distribuída, com dois pesos e duas medidas, consonante se trate de comarcas das "metrópole" ou de comarcas da "província". O prespectivado mapa judiciário que está na forja mostra isso. Mas, do outro lado do apoio Judiciário, é também preocupante a urdidura de um sistema cada vez mais complexo de apreciação do pedido de apoio judiciário embrulhado numa engenharia de cálculo de rendimentos que, ao invés de incluir, vai moendo a engrenagem numa lógica de exclusão. Em conclusão: Portugal que tanto gosta de se arrogar um Estado de Direito não tem um "Serviço Nacional de Justiça" e está longe de providenciar sequer um "patrono público" para os cidadãos sem posses para recorrer às "estrelas do foro".
